1 O que e a LGPD?
A Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD) e a legislacao brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por empresas e organizacoes. Entrou em vigor em setembro de 2020 e e supervisionada pela ANPD (Autoridade Nacional de Protecao de Dados).
A lei se aplica a qualquer operacao de tratamento de dados pessoais realizada em territorio nacional, independentemente do meio ou do pais-sede da empresa.
2 Como a Inflowork atende a LGPD
Seguranca de dados
Implementamos medidas tecnicas e administrativas para proteger dados contra acessos nao autorizados, perda e destruicao.
Politicas documentadas
Mantemos politicas internas de privacidade, retencao de dados e resposta a incidentes, revisadas periodicamente.
Consentimento explicito
Coletamos dados apenas com base legal adequada e consentimento claro, quando aplicavel.
Encarregado (DPO)
Designamos um Encarregado de Protecao de Dados responsavel por zelar pela conformidade e atender titulares.
Retencao controlada
Dados sao mantidos apenas pelo tempo necessario a sua finalidade, com eliminacao segura apos o periodo.
Direitos garantidos
Garantimos o exercicio de todos os direitos previstos no Art. 18 da LGPD de forma simples e acessivel.
3 Bases legais que utilizamos
O tratamento de dados pela Inflowork se fundamenta nas seguintes bases legais previstas no Art. 7 da LGPD:
- Consentimento (Art. 7, I): para envio de newsletters e comunicacoes de marketing.
- Execucao de contrato (Art. 7, V): para prestacao dos servicos contratados.
- Legitimo interesse (Art. 7, IX): para melhoria do site, analytics e seguranca.
- Obrigacao legal (Art. 7, II): para cumprimento de obrigacoes fiscais e regulatorias.
4 Direitos dos titulares (Art. 18)
A LGPD garante aos titulares de dados os seguintes direitos:
- Confirmacao da existencia de tratamento
- Acesso aos dados
- Correcao de dados incompletos ou desatualizados
- Anonimizacao, bloqueio ou eliminacao de dados tratados em desconformidade
- Portabilidade dos dados
- Eliminacao dos dados tratados com consentimento
- Informacao sobre entidades com quem dados foram compartilhados
- Informacao sobre a possibilidade de nao fornecer consentimento e suas consequencias
- Revogacao do consentimento
5 Encarregado de Protecao de Dados (DPO)
O Encarregado de Protecao de Dados da Inflowork e responsavel por:
- Receber comunicacoes dos titulares e da ANPD.
- Orientar funcionarios e parceiros sobre praticas de protecao de dados.
- Executar auditorias e relatorios de conformidade.
- Atuar como canal de comunicacao entre a Inflowork, titulares e ANPD.
Contato do DPO: dpo@inflowork.com
6 Transferencia internacional de dados
Quando necessario, dados podem ser transferidos a servicos com infraestrutura fora do Brasil. Nessas situacoes, garantimos que:
- O pais de destino possui nivel adequado de protecao, conforme avaliacao da ANPD.
- Ou sao utilizadas clausulas contratuais especificas que asseguram conformidade com a LGPD.
7 Incidentes de seguranca
Em caso de incidente de seguranca que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Inflowork se compromete a:
- Comunicar a ANPD em prazo razoavel, conforme Art. 48 da LGPD.
- Notificar os titulares afetados, indicando a natureza dos dados, os riscos e as medidas adotadas.
- Documentar o incidente e as acoes corretivas tomadas.